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pro vyhledávání: '"Livre iniciativa. Conteúdo. Natureza jurídica. Direito constitucional. Restrição estatal."'
Publikováno v:
Revista Videre, Vol 9, Iss 17, Pp 220-234 (2017)
A livre iniciativa – ou liberdade econômica – apesar de estar expressamente prevista como fundamento da Ordem Econômica Brasileira, no caput do art. 170 da Constituição Federal, é, por vezes, mencionada – pela doutrina e jurisprudência
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https://doaj.org/article/5479025ee8cb4d8bbd96deae8628a876
