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Publikováno v:
Argumentos, Vol 17, Iss 1, Pp 105-127 (2020)
Este artigo tem por objetivo compreender o conceito de Estado de Direito Ambiental e, através de uma discussão teórica-conceitual, trazer alternativas para viabilizar a sua concretização. Antes disso, trouxe-se um breve resgate do papel do Estad
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https://doaj.org/article/013b16438bdc484a81541fa9e2b79583