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pro vyhledávání: '"Limites Constitucionais"'
Autor:
Iorio Aranha, Marcio1 iorio@ccom.unb.br, Mendes, Laura Schertel2 laura.schertel@unb.br, Soares da Fonseca, Gabriel Campos3 gabrielcsfonseca@gmail.com
Publikováno v:
Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. May2024, Vol. 16 Issue 1, p384-411. 28p.
Publikováno v:
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol 16, Iss 1, Pp 384-411 (2024)
[Purpose] This article aims to analyze the legal-constitutional validity of the new wording of the General Regulation of Consumer Rights for Telecommunication Services (RGC) as a measure of regulatory asymmetry promoted by the National Telecommunicat
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/f1121461d2f94e13b2c8c3181450d39f
Akademický článek
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Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 6, Iss 1 (2022)
O presente artigo objetivou identificar a racionalidade e toda sua extensão (subjetiva e objetiva) dispensadas pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação do direito ao silêncio, com destaque para o hard case HC n. 204422/DF. A partir da compr
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/f9ae7449d5eb42e192270d6f8d18e429
Autor:
Felix de Vico Arantes da Silva, Cláudia M.1 draclaudiadevico@ymail.com
Publikováno v:
Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. jan-jun2021, Vol. 7 Issue 1, p75-93. 19p.
Autor:
Afonso Medici Micheletti
Publikováno v:
Revista Científica Semana Acadêmica. 11:1-21
Recent demonstrations in Brazil, such as those that resulted in the road blocking in October 2022 and the invasion of Praça dos Três Poderes in January 2023, provoked great repercussions in the national debate. The objective of this article is to i
Akademický článek
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Publikováno v:
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8:4419-4430
Esse artigo buscou analisar o ordenamento constitucional referente a montante dos dispêndios realizados nas áreas de educação e saúde do Município de Cornélio Procópio (PR). Partindo do pressuposto de que, constitucionalmente, no âmbito muni
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Vol 3, Iss 1, Pp 99-117 (2017)
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos limites constitucionais impostos ao legislador ordinário em face da possibilidade de regulamentação do direito à liberdade de reunião. De início, será abordado o direito à liberdade de forma gen
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https://doaj.org/article/51f7d0f53b5f4e6d8997a74cf20bafcb