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pro vyhledávání: '"Ley complementaria 68"'
Autor:
Uéverton Fraga de Paula, Rafael Luis da Silva, Márcio Alex Petró, Avenilson Gomes da Trindade, Marcus Vinicius Oliveira Braga, Cristiano da Silva Vieira, Fábio Herrera Fernandes, Wilian de Matos, Renato Lima dos Santos, Marcelo Batista de Oliveira
Publikováno v:
Research, Society and Development; Vol. 11 No. 17; e237111737842
Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 17; e237111737842
Research, Society and Development; v. 11 n. 17; e237111737842
Research, Society and Development
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
instacron:UNIFEI
Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 17; e237111737842
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A expressão, Termo de Ajustamento de Conduta -TAC é um acordo celebrado entre as partes envolvidas com o propósito de proteger direitos de caráter transindividual. É considerado como um título executivo extrajudicial que compreende no mínimo u