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pro vyhledávání: '"Letícia Oliveira Teixeira"'
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 31, Iss 58 (2022)
O presente artigo tem o intuito de analisar o caso brasileiro ocorrido em Tatuí, no Estado de São Paulo, em que foi reconhecida a diminuição de pena do réu ao equiparar sua relação com seus cachorros à relação paternal. Para isso, foi averi
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