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Autor:
Leonardo Athayde de Albuquerque, Anderson Marques Dimari, Diego Conceição Monteiro, Eduardo Lopes Cardozo, Luan Benetti Valim, Luana dos Santos Rodrigues Espindola, Luana Rodrigues Marques, Matheus Quedi Bergoli, Maurício Marcelo Marciel Costa, Paulo Henrique Fagundes, Rafael Machado da Costa, Rogério Giordani
Os direitos humanos têm ganhado espaço a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Entre eles, encontra-se o direito à educação. Considerando-se o papel de destaque do direito à educação e a situação complexa dos sujeit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1da2d93ff249d9bf4f2e103ae09e36f9
Autor:
Anderson Marques Dimari, Cid André Garcia Pereira, Cristiano Duarte Barcelos, Diego Conceição Monteiro, Douglas Rodrigues Corvalão, Leonardo Athayde de Albuquerque, Matheus Quedi Bergoli, Rogério Eduardo Leivas de Castro, Suelen Caroline Jablonski Cruz, Juliano Tonin, William Roger de Almeida da Silva, Sisnando Leiria Júnior
O presente trabalho versa sobre a análise jurisprudencial na visão do Supremo Tribunal Federal no que tange à amplitude do princípio do interesse local presente no art. 30, I, da CRFB/88, sob a nova concepção do Município como ente autônomo d
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