A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica : neutralidade da incidência tributária e efetiviade do creditamento

Autor: Leite, Guilherme Cardoso

Publikováno v: Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016.
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos

Autor: Leite, Guilherme Cardoso

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol 1 No 1 (2015): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 211-238
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 1 Núm. 1 (2015): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 211-238
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 1 n. 1 (2015): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 211-238

Purpose – This article aims to provide an inicial analysis of the regulation process in the current Brazilian tax environment. It also intends to investigate whether those tax administrative regulations have their guidelines extracted from a legal-

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