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Participação; n. 21 (2012)
ParticipAção; n. 21 (2012)
ParticipAção; n. 21 (2012)
O Estado brasileiro exercendo seu poder de tributar aufere receitas. Por outro lado, como provedor das necessidades públicas, ele gasta o montante arrecadado promovendo os direitos sociais constitucionalmente assegurados. Para tanto, ele deve seguir