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pro vyhledávání: '"Leis de regulação e de economia"'
Autor:
Arigony, Alexandre Foch
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
A presunção de constitucionalidade determina a presunção relativa de constitucionalidade em favor de todas as leis do ordenamento jurídico. Parte da doutrina sustenta que essa presunção deve ser graduada em níveis conforme a matéria veiculad
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::d4609feb189913e1c882bd2d915c4abd
