Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da lei nº 11.445/07, nos municípios da região metropolitana de Belém-Pará

Autor: Farias, Rosa Sulaine Silva

Após mais de 20 anos de tentativas para definir um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, foi finalmente editada a Lei nº 11.445, no dia 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa l

Externí odkaz: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-28072011-105618/

Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007

Autor: Frederico Araujo Turolla, Wanderley da Silva Paganini, Alceu de Castro Galvão Junior

Publikováno v: Engenharia Sanitaria e Ambiental, Volume: 13, Issue: 2, Pages: 134-143, Published: JUN 2008
Engenharia Sanitaria e Ambiental v.13 n.2 2008
Engenharia Sanitaria e Ambiental
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
instacron:ABES

Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amo

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http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-41522008000200003&lng=en&tlng=en