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pro vyhledávání: '"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"'
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 13, Iss 3, Pp 653-686 (2022)
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será
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https://doaj.org/article/2ceb4e3df3ed4a398037021dccf7170e
Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 8, Iss 3 (2023)
O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida a judicialização desenfreada da saúde pode impactar os direitos da personalidade e quais mecanismos e/ou filtros podem de ser utilizados, pelo Estado-Juiz, para adequação da tutela juri
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https://doaj.org/article/d077c4659ac94390bd2f8a256b3bc266
Publikováno v:
Revista Acadêmica, Vol 92, Iss 2, Pp 136-155 (2020)
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, norma criada originalmente para orientar a aplicação do Codex Civilista, sofreu uma posterior modificação em seu nomen iuris pela Lei 12.376/2010, que tratou de rebatizá-la como Lei de Intr
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https://doaj.org/article/b5a2cda5b9434801997b80dee253446d
Publikováno v:
Revista da CGU, Vol 13, Iss 23 (2021)
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Fe
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https://doaj.org/article/995edccee4074f5e8a2a4aeeec4b224f
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 16, Iss 1 (2021)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jur
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https://doaj.org/article/98e435d3b60349e2a67946e5e4f59ff6
Publikováno v:
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; Vol. 8 No. 3 (2022); 420-456
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8 n. 3 (2022); 420-456
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8 n. 3 (2022); 420-456
O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida a judicialização desenfreada da saúde pode impactar os direitos da personalidade e quais mecanismos e/ou filtros podem de ser utilizados, pelo Estado-Juiz, para adequação da tutela juri
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::bd3e4ddd4a4b30b65075b4b3feb3dcf9
https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/634
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Publikováno v:
Revista Thesis Juris; v. 10, n. 2 (2021): jul./dez.; 222-252
Revista Thesis Juris
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
Revista Thesis Juris
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
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Por intermédio da Lei n. 13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram incorporados dez artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ed037af0fd1e889ff4dd3249a840392e
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.17636
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Autor:
Paixão, Adenilton de Souza
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Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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The new LINDB presents new demands in decision-making arguments in Brazilian law. Interpretation would now have a strategic dimension, thinking about the consequences. But it maintains the need for another dimension, namely: argumentative explanation
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::ed916f16a4608ea1ffe39b63c04d7079
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15245
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Autor:
Santos, Mateus Levi Fontes
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Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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The goal of the dissertation is to justify and offer parameters for judicial deference to administrative action in Brazil. The method used is the hypothetical-deductive one. The problem that guides the research is whether, in the light of the Brazili
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6f023614021d6838f90f8a6df79eedab
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15085
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Autor:
Vieira, Filipe da Silva
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The punishment for administrative improbity is one of the ways found by the State to confront the practice of corruption by the public agent. An integral partof a defense microsystem of
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::193ad400b74eaa4bd579a7a5716161c5
https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28420
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