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pro vyhledávání: '"Lei de Drogas"'
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 8, Iss 2 (2021)
O presente artigo visa apresentar os desdobramentos da aplicação da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, na cidade de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. A hipótese do estudo é que, diante da subjetividade presente na Lei de Drogas no tocant
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https://doaj.org/article/df60c58f3b1241fbb8cf58a395235ec7
Publikováno v:
Revista Jurídica da Ufersa, Vol 3, Iss 6, Pp 116-139 (2020)
A atual Lei 11.343/2006 é o instrumento normativo competente para tratar sobre situações que envolvam drogas ilícitas, seja na sua questão material ou processual. Mediante esta informação, cabe apontar que o presente estudo tem como objetivo t
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https://doaj.org/article/cd9f2469ccba43069d5ec7b160d05a11
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Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Vol 2, Iss 31 (2022)
O domicílio é inviolável segundo a Constituição Federal e o crime do artigo 33 da Lei 11.343/06 é uma realidade em todo o país. Sendo considerado um crime permanente, discute-se a legalidade do flagrante que viola o domicílio nos delitos de t
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Publikováno v:
Revista Brasileira de Segurança Pública, Vol 12, Iss 1 (2018)
A norma penal tem função de manter a coesão social, punindo ao mesmo tempo em que previne o comportamento desviante no âmbito da reação social jurídica ao crime. Durante a história da humanidade, já se manifestou em um extenso rol de penas c
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Autor:
Alana dos Santos Teles
Publikováno v:
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 5, Iss 1 (2018)
O presente artigo é fruto de uma pesquisa de iniciação científica junto à Fundação Getúlio Vargas através do edital PIC 15/16 intitulada “Há inovação na aplicação das penas aos usuários de drogas? Análise dos Termos de audiência e
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https://doaj.org/article/64f23296597d4c98ad23c0804ccaf723