Brazil's Characterization As a 'Tax Heaven' Taking Into Account the International Transparency Rules and the Ruling About the Constitutionality of Complementary Law nº 105/2001

Autor: Liziane Angelotti Meira, Ricardo Victor Ferreira Bastos

Publikováno v: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 507-538

The protection of financial secrecy aspect is of great importance within the national legal system , as both are defined as immutable clauses in the 1988 Constitution . This protection triggers major legal argument when confronted with LC nº. 105 /

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4150b8bc137228cac03142a064c7947d
http://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/170

DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE, INTIMIDADE, SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, E O CONSENSO INTERNACIONAL

Autor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira, Arruda, Henrique Porto de

Publikováno v: Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 34 n. 2 (2014): jul./dez. 2014
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; ARRUDA, Henrique Porto de. Direitos fundamentais, privacidade, intimidade, sigilos bancário e fiscal e o consenso internacional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Direito da UFC, Fortaleza,

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::80e9d33aaba5af5a98826e1d13b9d739
http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1226