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pro vyhledávání: '"Law 11794/2008"'
Autor:
Ana Tereza Pinto Filipecki
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJUniversidade do Estado do Rio de JaneiroUERJ.
Após 13 anos de debate parlamentar, o governo federal instituiu em 8 de outubro de 2008 uma nova ordem jurídico-administrativa através da Lei n.11.794 que foi regulamentada em 15 de julho de 2009 com o Decreto 6.899. A nova legislação introduziu
Autor:
Filipecki, Ana Tereza Pinto
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/14270
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/14270