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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Vol 11, Iss 2 (2016)
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11, n. 2 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Vol 11, Iss 2 (2016)
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; Vol. 11 No. 2 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito-PPGDir./UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
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DA PRISAO POR DIVIDA ALIMENTAR E O PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA IMPRISONMENT FOR NONCOMPLIANCE WITH CHILD SUPPORT ORDER AND THE PACT OF SAN JOSE, COSTA RICA Guilherme Domingos de Luca* Laura Bazotte Borges** RESUMO: O presente estudo, inserido na lin