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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

Autor: Igor Gava Mareto Calil, Lara Abreu Assef, Luma Vilela Ramos Fonseca

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4dc2e72407d01c32e3fc7e518e3fa834
https://doi.org/10.35587/brj.ed.0001590

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SUB-ROGAÇÃO UTERINA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE CONTRATUAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Autor: Margareth Vetis Zaganelli, Lara Abreu Assef

Publikováno v: REVISTA DA AGU; VOLUME 20, nº 04, out./dez. 2021
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

O presente artigo tem por cerne tecer uma análise acerca da constitucionalidade das normas que disciplinam a celebração de contrato de gestação de substituição (GS), à luz da recente decisão do Tribunal Constitucional da República Portugues

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::98756a188df802c630e17e8a642761b0
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2552

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