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pro vyhledávání: '"Laila Maria Dantas Leandro de Azevedo"'
Autor:
Necéssio Adriano Santos, Laila Maria Dantas Leandro de Azevedo, Wanderlei Ribeiro de Azevedo Júnior
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 10, Iss 2 (2023)
Os princípios fundamentais e universais, como a igualdade e a dignidade humana, são intrínsecos à condição humana, exigindo proteção por meio da justiça e do aparato estatal. No entanto, apesar da consagração desses princípios no ordename
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