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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 19-34 (2023)
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (M
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https://doaj.org/article/bd7f7272f87c435c9c6593ed7c106e7c
