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Autor:
Laís Gabrielle Batista da Silva, Nelson Gomes de Sant'Ana e Silva Junior, Rebecka Wanderley Tannuss
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 6, Iss 2 (2024)
De acordo com a legislação brasileira, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do acusado em sua residência, sendo uma espécie de medida cautelar que deve ser substituída em face da prisão preventiva, quando a agente for gestante ou mãe
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/2e3bc720f0e44aa9970dabc794181476
