Výsledky vyhledávání - "LEGALIDADE ESTRITA"

Akademický článek

Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade

Autor: Paulo Rios Matos Rocha

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 4, Iss 2, Pp 61-80 (2018)

Propósito – O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – especialmente em seu artigo 289

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Akademický článek

A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

Autor: ANA KAROLINA FREITAS VIEIRA

Publikováno v: Vianna Sapiens, Vol 10, Iss 1, Pp 24-24 (2019)

O presente trabalho visa ao estudo dos princípios que regem as medidas cautelares pessoais não prisionais e seus pressupostos de aplicabilidade, a fim de se verificar os posicionamentos doutrinários, comuns e dissidentes, bem como o entendimento a

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Restrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais = Restrictions on liberties: principle of proportionality as ban on excessive measures in the dogmatic of fundamental rights

Autor: Oliveira, Renata Camilo de

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144779

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Base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a interpretação do STF

Autor: Costa, Myrella Cristine Trevisan da

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-04T17:36:35Z No. of bitstreams: 2 base_calculo_iptu_costa.pdf: 752309 bytes, checksum: 3fe5268613fe6fac878b2619a6df2933 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a0080

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143264

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Akademický článek

Norma geral antielisiva encartada no Código Tributário Nacional o confronto entre o princípio da capacidade contributiva e a regra da tipicidade fechada e a pretensa tributação por analogia

Autor: Willian Robert Nahra Filho

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 1, Iss 2 (2006)

Verificar a possibilidade do emprego de norma geral antielisiva no direito pátrio, ouseja, tributação por analogia de fato jurídico extratípico de efeitos econômicosequivalentes a fato jurídico típico, com base na doutrina de abuso de direito

Externí odkaz: https://doaj.org/article/939b1f8dec254f9891a4b332f2a0b7ab

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A organização criminosa na lei 12.850/13

Autor: Lurizam Costa Viana

Publikováno v: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG

O presente trabalho tem por escopo central o estudo da organização criminosa no direito penal brasileiro, sobretudo no tocante à Lei 12.850/13. Com base em princípios reitores do garantismo penal, mormente a legalidade estrita, buscou-se investig

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Dissertation/ Thesis

Discricionariedade e princípios na hipermodernidade

Autor: Banhos, Sérgio Silveira

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Silveira Banhos.pdf: 574605 bytes, checksum: c823ec8263dc0871b145aab9b6306412 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05
This thesis addresses the recent doctrinal an

Externí odkaz: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7555

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O CONTEÚDO TEÓRICO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: RELATIVIZANDO A LEGALIDADE ESTRITA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Autor: Fábio Rodrigo Victorino

Publikováno v: REVISTA DA AGU; ANO 14, Nº 01, jan./mar. 2015
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

O chamado princípio da razoabilidade tem sido utilizado como um dos mecanismos disponíveis ao administrador para afastar eventual rigidez formal que trazem juntos os tradicionais princípios da legalidade estrita e supremacia do interesse público.

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https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.14.n.1.2015.600

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