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pro vyhledávání: '"Lívia Álvares Pereira de Toledo"'
Publikováno v:
Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, tenha determinado a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, é certo que tal decisão
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::aabb6bc324a54e32ea23e2037ff057f3
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9110
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9110
