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Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público

Autor: Kleilson Frota Sales Mota, Eid Badr

Publikováno v: Misión Jurídica. 15:83-104

O objetivo do presente artigo é avaliar o conflito entre as garantias constitucionais individuais e a proteção ao patrimônio público, considerando a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f961ed25cad1e04ebda8b80d638f4289
https://doi.org/10.25058/1794600x.2045

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