O PROBLEMA DA CAPACIDADE JURÍDICA DA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: A autonomia da vontade do menor nas relações existenciais

Autor: Kelly Araújo Batista de Carvalho, Danilo Porfírio de Castro Vieira

Publikováno v: REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 12, n. 3 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 12, N°03; 629-655
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

O presente artigo versa sobrea possibilidade do exercício pessoal dos direitos existenciais por aquelas pessoas naturais impúberes, consideradas como absolutamente incapazes pela atual codificação civilista, por meio do reconhecimento e aplicaç�

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https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39605