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pro vyhledávání: '"Julio Cesar de Freitas Filho"'
Publikováno v:
Semina: Ciências Sociais e Humanas, Vol 30, Iss 2, Pp 89-110 (2009)
This article makes general considerations about the public class civil action in the Labour Court. It designs an evolutionary line in the brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities o
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https://doaj.org/article/e8fe01f9a16a4f3d8bbc949ccfa8c663
Publikováno v:
Semina: Ciências Sociais e Humanas, Vol 30, Iss 2 (2011)
Faz considerações gerais sobre a ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além de peculiaridades desta relevante via proce
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https://doaj.org/article/d1bbaf0e995c4c828086cf76ad29c280
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 4, Iss 3 (2009)
Objetiva tecer análise crítica à Lei Complementar nº. 24/75 sob a luz do Estado Democrático brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da República Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos prelimi
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https://doaj.org/article/d64e3fb3a1e2415b984811555c5a867d
Publikováno v:
Revista do Direito Público. 4:50
Objetiva tecer analise critica a Lei Complementar no. 24/75 sob a luz do Estado Democratico brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da Republica Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::08edc5a6f4a93ff6774a386ca500d0bf
https://doi.org/10.5433/1980-511.2009v4n3p50
https://doi.org/10.5433/1980-511.2009v4n3p50