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Akademický článek

Innovations and Changes of Procedure Civil Code, and Maintenance of the Subjectivism Term 'Resources Insufficient' for Granting of Justice of Gratuity

Autor: Juliane Dziubate Krefta, Aline Fatima Morelatto

Publikováno v: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 1, Pp 192-217 (2016)

This work is focused on the analysis of Gratuity of Justice as an important mechanism of access to justice. It aims to address the news about the Gratuity of Justice in the current Civil Procedure Code, recently amended by Law nº. 13,105/2015, bring

Externí odkaz: https://doaj.org/article/7325c348176d442ab9d11d7f02257b2b

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Inovações e Alterações do Código de Processo Civil, e a Manutenção do Subjetivismo do Termo 'Insuficiência de Recursos' Para a Concessão da Gratuidade de Justiça

Autor: Aline Fatima Morelatto, Juliane Dziubate Krefta

Publikováno v: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 2:192

O presente trabalho é voltado à análise da Gratuidade da Justiça como um importante mecanismo de acesso à justiça. Pretende abordar as novidades sobre a Gratuidade da Justiça no atual Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei n

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a2f30c191914c8b36261d07f0f7dbd67
https://doi.org/10.21902/2525-9814/2016.v2i1.427

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