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Publikováno v:
Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 26:30-58
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d69c32c0b4b423dac699651dec24235b
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635
