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Publikováno v:
Revista Direito e Práxis. 10:1356-1382
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120 Resumo A presente pesquisa buscara verificar a contribuicao da Convencao sobre os Direitos da Crianca (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilizacao de criancas e adolescentes em conflito com a
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::55178bd6ee2e5fc7689b40e1e0d72f07
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39120
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39120
