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Autor:
Jose Mauro Pires Silveira
Publikováno v:
REVES - Revista Relações Sociais, Vol 1, Iss 1, Pp 0077-0088 (2018)
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como instrumento processual de propositura do Ministério Público para a proteção do patrimônio cultural, em particular no que se refere à Praça
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https://doaj.org/article/9031f10ddc0048ba92a166917e121e7e
