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Publikováno v:
Revista Acadêmica, Vol 87, Iss 1 (2015)
O artigo se propõe a apresentar argumentos capazes de possibilitar a ampliação e a reconfiguração do Princípio da Proteção Social. Começa estabelecendo um contraponto entre a doutrina tradicional e a doutrina jurídico-trabalhista crítica p
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/b7ab154d4f7542c4b393dcad85d0ecb1
Autor:
José Adelmy da Silva Acioli
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPUniversidade Católica de PernambucoUNICAP.
Objetiva-se demonstrar que a prisão civil do depositário judicial infiel continua sendo possível no Brasil, mesmo em face da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Busca-se estudar a natureza jurídica de cada espécie