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Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 44, Iss 1 (2017)
Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise ac
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https://doaj.org/article/1ffc65cfce3846dbaab204f0763b9f50
Publikováno v:
Argumentum. 12:270-283
Apesar de a saúde pública estar consagrada como direito fundamental, desde 1988, vislumbra-se, no Brasil, um desencontro entre os mundos deôntico e ôntico, quanto ao tema em questão; e um dos motivos são as vulnerabilidades históricas, semânt
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2042361522c9031ce97691d83b5b1864
https://doi.org/10.18315/argumentum.v12i2.22448
https://doi.org/10.18315/argumentum.v12i2.22448
Autor:
José Renato Venâncio Resende
Publikováno v:
Revista Ciência e Desenvolvimento. 13:276-294
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f94cc32b1aeec18b28d049fada3b64b0
https://doi.org/10.11602/1984-4271.2020.13.2.1
https://doi.org/10.11602/1984-4271.2020.13.2.1
Publikováno v:
Revista Compás Empresarial. 10:50-61
La marihuana es una planta del género Cannabis sativa de la que se extraen unos 400 compuestos, de los cuales se destacan el tetrahidrocannabinol (THC) y el cannabidiol (CBD); conocidos desde la década de 1960 y utilizados ampliamente en el tratami
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::9a0384582387b9c4870ee6c02da930aa
https://doi.org/10.52428/20758960.v10i29.300
https://doi.org/10.52428/20758960.v10i29.300
Publikováno v:
Revista Ciência e Desenvolvimento. 12:538-555
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::401035c833e8b36f42a6266099633249
https://doi.org/10.11602/1984-4271.2019.12.3.4
https://doi.org/10.11602/1984-4271.2019.12.3.4
Autor:
José Renato Venâncio Resende
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, é uma planta constituída por cerca de 400 compostos diferentes, dos quais 70 são considerados psicoativos, os chamados
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::fce4fc08f577ef4ff4196287abf6b5bc
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27761
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27761
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito UFPR. 65:129
In Brazil, vaccination against certain diseases has been compulsory since 1975, in accordance with the rules of the Ministry of Health, except only for cases of express medical contraindication. Historically, the issue has already caused great popula
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d6254f32bacdab2141feb0cb0b94a84c
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i2.69582
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i2.69582
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 44
Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0bda98fc27b2911b1fce638b53eb7703
https://doi.org/10.14393/rfadir-v44n1a2016-40408
https://doi.org/10.14393/rfadir-v44n1a2016-40408