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Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 3, Iss 1, Pp 19-39 (2017)
O presente artigo se propõe à analise expositiva das questões discrepantes em relação ao atual regime de proteção à propriedade industrial e os direitos humanos fundamentais de acesso a medicamentos e desenvolvimento tecnológico. Busca-se de
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https://doaj.org/article/5d888d54709446e7b2130b8795a298fc
Publikováno v:
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 12, Iss 1, Pp 181-197 (2017)
The research starts methodologically on the concepts of paradigm, modernity and paradigmatic transition to post-modernity; and, based on that premise, it intends to confront neoconstitutionalism and guaranteeism as proposals for overcoming the positi
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https://doaj.org/article/5be4efae9c674dd5b74bd50972ccc1dc
Publikováno v:
Espaço Jurídico, Vol 18, Iss 1 (2017)
Resumo: 2014 foi um ano importante para o Brasil quando se analisa a produção normativa relacionada à governança da internet. Isso porque, além da sanção da Lei n. 12.965 (o Marco Civil da Internet), realizou-se o Encontro Multissetorial Globa
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https://doaj.org/article/bff2e0be18924dac9a76174fd68839e0
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 35, Iss 69, Pp 281-300 (2014)
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p281 Edward Snowden was responsible for the disclosure of the data collection program developed by the National Security Agency. This sparked a strong debate on new forms of violation of the right to
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https://doaj.org/article/c70d1066e6da4460b88351509eb28ca5
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 9, Iss 2, Pp 381-401 (2014)
The present study is a literature of deductive method that aims at the fraternity as fundamental presupposition to the development of a postmodern praxis of collective-participatory and emancipatory human rights. The study is divided into two objecti
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https://doaj.org/article/69fa8613b54249e1a8038e760516aab3
Autor:
José Isaac Pilati
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 32, Iss 63, Pp 291-317 (2011)
This article is in charge of one ofthe most important dimensions of the paradigmreconstruction of the Powder-modernity:the philosophical dimension. Leaving ofhighlighted points of the work of Nietzsche(the first powder-modern), and of the paradigmnot
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https://doaj.org/article/1e594e827dce41aaa74bf8a4d0bfdcce
Autor:
José Isaac Pilati
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 30, Iss 59, Pp 89-119 (2009)
Enfoca-se a propriedade especialconstitucional, que se destaca da propriedadecomum corpórea tradicional (dos códigos),afirmando-se como base das transformações doDireito, na Pós-Modernidade.The constitutional special propertyis the focus, that s
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https://doaj.org/article/d613ef4042fb41de9025adb2c9e1988e
Autor:
José Isaac Pilati
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 27, Iss 55, Pp 151-174 (2007)
Partindo do direito romano clássicocomo contraponto, criticam-se as propostas decodificação do direito processual coletivo, emdebate no Brasil, posto limitarem-se à categoriados interesses transindividuais, sem romper,verdadeiramente, com a dicot
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https://doaj.org/article/f2f9b09d8033432d96527a8a85e05c7d
Autor:
José Isaac Pilati
Publikováno v:
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 27, Iss 54, Pp 107-122 (2007)
Flagram-se, na CRFB e na legislaçãoinfraconstitucional, dois Brasil: um individualistaque reluta em desaparecer e outro novo, dedemocracia participativa, que não consegue seafirmar. Este só será realidade se forem criados osconceitos e categoria
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https://doaj.org/article/64ca31562f0a4eedac229da0b58de875
Autor:
José Isaac Pilati
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 26, Iss 52, Pp 183-200 (2006)
Perante o cunho individualista dalegislação autoral, no Brasil, procura-se fazer umresumo do tratamento legal, e após, enfrentar, emdiscussão, esse caráter individualista, inclusivequanto ao aspecto de arrecadação e distribuição(Escritório
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