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pro vyhledávání: '"José Claudio Abrahão Rosa"'
Publikováno v:
Prisma Juridico. 21:477-501
O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consu
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https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873
https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873
