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Autor:
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves1,2 alexandre.assumpcao@uerj.br, José Carlos Jordão Pinto Dias3 josecarlosjpd@gmail.com
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Empresarial. jul-dec2017, Vol. 3 Issue 2, p78-99. 22p.
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Empresarial; v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO; 78-99
Revista Brasileira de Direito Empresarial
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista Brasileira de Direito Empresarial
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
O trabalho discute a exigência feita pelo artigo 1.647 do Código Civil de 2002 de outorga conjugal para a prestação de aval por um dos cônjuges, salvo no regime da separação de bens. O tema é analisado à luz dos princípios do direito cambi