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Autor:
Paola Gabrielle Inda Teixeira, Taina Spadoa Vidi, Renata Sebben Mohr, Joana Carvalho Machado, Ulysses Fonseca Louzada
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 27 (2021)
Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a égide de sua (in)constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal. Inicia com o exame de seus requisitos
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7888dd6274654f9eb3831cdf8faa09f2
