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Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo

Publikováno v: Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research). 3:47-86

O presente trabalho pretende analisar a forma como se deve encarar a corrupção para a realização correta da atividade de interpretação e aplicação do Direito Administrativo brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 veicu

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https://doi.org/10.51284/rbpj.galil2022

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Como a COVID-19 afetou a interpretação das normas jurídicas durante o período pandêmico: a situação excepcional e o impacto nas decisões dos gestores públicos / How COVID-19 has affected the interpretation of legal rules over the pandemic period: the exceptional situation and the impact on the decisions taken by public managers

Autor: Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, João Victor Tavares Galil

Publikováno v: Brazilian Journal of Development. 8:41991-42013

Este artigo apresenta critérios de ponderação interpretativa das normas jurídicas brasileiras durante o período de pandemia com vistas à avaliação das decisões tomadas pelos gestores públicos frente aos gastos públicos e às circunstância

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https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-603

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Regulação funerária e prestação de atividades de velórios e de tanatopraxia / Funeral regulation and provision of wakes and thanatopraxis activities

Autor: João Victor Tavares Galil

Publikováno v: Brazilian Journal of Development. 8:31104-31122

O presente trabalho tem, como objetivo principal, a identificação da natureza jurídica das atividades de velórios e de tanatopraxia em meio à prestação de serviço público funerário, partindo-se do pressuposto de que há uma divisão dual de

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https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-545

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Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE

Autor: João Victor Tavares Galil

Publikováno v: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 4:345-350

O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal supe

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2c556209f30c8dea365b0cae41a0960d
https://doi.org/10.48143/rdai.13.jvtg

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MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas

Autor: João Victor Tavares Galil, Revista De Direito Administrativo e

Publikováno v: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 4:323-332

Trata-se, o presente trabalho, de análise do julgado do Mandado de Segurança n. 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decis

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::aca8056add90d2d4fb9d62ce9979ec1d
https://doi.org/10.48143/rdai/15.jvtg

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Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF

Autor: João Victor Tavares Galil, Revista De Direito Administrativo e

Publikováno v: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 3:307-320

The present work of analysis, consisting of an exposition, presentation of the arguments and positions of the Ministers of the Supreme Court and critical reading, regarding the collegiate decision due to the aggravated regimental in Petition 3.240/DF

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::466284ad120d1c7a9b2ac0da4c26b15f
https://doi.org/10.48143/rdai/08.jvtg

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Planos de saúde e ressarcimento ao SUS: RE 597.064/RJ = Health plans and reibursement to the Brazilian single health system - RE 597.064/RJ

Autor: João Victor Tavares Galil

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
João Victor Galil

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T19:44:51Z No. of bitstreams: 2 planos_saude_ressarcimento_galil.pdf: 619270 bytes, checksum: fa9e9f36c130e5fb7f114189771f376b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a008

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::7446cba01908b830a54a51c62c1d4543
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135924

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ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS SOBRE A TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Autor: Renan Marcondes Facchinatto, Victor Cunha Freire Candanedo, Rafael Valle Vernaschi, Larissa Braga Macias Casares, Carolina Reis Jatobá Coêlho, Fernando Marques Altero, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva, Viviane Formigosa Vitor, Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Amanda Pauli De Rolt, Fernando Ramalho Paranhos, Ricardo Marcondes Martins, R.T. Magami Junior, João Victor Tavares Galil, Ernesto Medeiros Teixeira de Araújo

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a8316729a444c5ec3eef1f29b0e82040
https://doi.org/10.24824/978854442789.7

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