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Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2024)
A ordem tributária portuguesa reconheceu, tradicionalmente, duas espécies principais de tributos, a saber: os impostos e as taxas públicas – perfeitamente destrinçáveis pela sua natureza unilateral ou sinalagmática / comutativa. Desde 1997, p
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https://doaj.org/article/7ed2e074553643b4953b50040edf5d39
Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 16, Iss 01 (2024)
Este estudo tem como objetivo apresentar uma recensão investigativa sobre a Teoria da Justiça de John Rawls, assim como, a partir dessa perspectiva, refletir sobre o sistema de tributação da renda das pessoas físicas no Brasil e em Portugal, pro
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https://doaj.org/article/60a399889ee34470b1db66383d76bad2
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2023)
RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensive
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https://doaj.org/article/ee00111250bd48c38bdab47c6ab83ef8
Publikováno v:
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 43, Iss 91 (2022)
To reduce the burden of diet-related non-communicable diseases, promoting healthy eating habits has become a concern of modern societies. In this vein, in addition to trying to improve the health literacy of its population, the Portuguese authorities
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https://doaj.org/article/34b1ea54324248b7a6b8281a96f991d9
Autor:
João Ricardo Catarino, Diogo Ferraz
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2022)
Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com final
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https://doaj.org/article/60cfd15cb2f94aa8aa90331d3fe57126
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 42, Iss 88 (2021)
In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central B
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https://doaj.org/article/4c0b9ebb9bfc41dc875fdbfaf3845247
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 41, Iss 85 (2020)
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, takin
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https://doaj.org/article/17cf71e3bd6b49ae80e9d8931d2cce81
Autor:
João Ricardo Catarino, Daniela Esteves
Publikováno v:
Revista de la Facultad de Derecho, Iss 49 (2020)
As dificuldades económicas têm levado a União Europeia a adotar novas estratégias de competitividade, como o caso da denominada “Estratégia Europeia 2020” (CE, 1997; 1997a; 1998; 2010). Esta estratégia alargou-se à política fiscal de vár
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https://doaj.org/article/5946da8f7d4c4ea1a990a8d7da510133
Publikováno v:
Revista Iberoamericana de Estudios de Desarrollo, Vol 7, Iss 2, Pp 114-136 (2018)
Territory has been taken as one of the main dimensions of the process of formulation and implementation of public policies. This article is based on the concept of public policy territorialisation as stated by the IFDR (2010) when referring to the pl
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https://doaj.org/article/4f29097b4dd44658ab4b95959abca363
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 54, Pp 59-85 (2018)
O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Bra-sil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de confli-tos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátr
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https://doaj.org/article/3400bc6dbfbc4d5f98e10819fdc36c90