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A OBRIGATORIEDADE DA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS

Autor: João Fernandes Carneiro Júnior, Rebeca Lucas Camilo Suano Loureiro, Valmir César Pozzetti

Publikováno v: Percurso, Vol 3, Iss 30, Pp 19-41 (2019)
Percurso; v. 3, n. 30 (2019): JULHO/SETEMBRO; 19-41
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 3, n. 30 (2019): JULHO/SETEMBRO; 19-41

RESUMOO objetivo desta pesquisa foi o de tecer considerações sobre a possibilidade da extinção da obrigatoriedade da rotulagem de alimentos transgênicos, avaliando os princípios da função social da empresa, da precaução e da defesa do consu

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::36a3606c1cadc11177d0aeb5632c1b53
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/3611

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THE OBLIGATION OF TRANSGENIC FOOD LABELING

Autor: VALMIR CÉSAR POZZETTI, REBECA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO, JOÃO FERNANDES CARNEIRO JÚNIOR

The objective of this research was to consider the possibility of abolishing the mandatory labeling of transgenic foods, evaluating the principles of the company's social function, precaution and consumer protection, especially regarding its right to

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1956f92b72324710b43fb5febf9850e8

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THE LABELING OF TRANSGENIC FOODS IN THE CONTEXT OF THE NATIONAL CONGRESS AND THE CONSEQUENCES TO CONSUMERS AND SMALL ENTERPRISES AND PRODUCERS

Autor: VALMIR CÉSAR POZZETTI, REBECCA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO, JOÃO FERNANDES CARNEIRO JÚNIOR

This research had the objective of analyzing the legislative opinions regarding the proposed amendment of Law no. 11.105 / 2005 (Biosafety Law) that conforms the Draft Law º? (CRA), the Committee on the Environment (CMA), the Committee on Science, T

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::35f54f1416d0bca645a7e9b32a3b3cfc

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A ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS AO CONSUMIDOR, ÀS PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES

Autor: João Fernandes Carneiro Júnior, Rebecca Lucas Camilo Suzano Loureiro, Valmir César Pozzetti

Publikováno v: Percurso; v. 4, n. 31 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO; 62-92
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 4, n. 31 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO; 62-92
Percurso, Vol 4, Iss 31, Pp 62-92 (2019)
Relações Internacionais no Mundo Atual; v. 4, n. 25 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO; 427-443
Brazilian Journal of Law and International Relations; v. 4, n. 25 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO; 427-443

RESUMOEsta pesquisa teve como objetivo analisar os pareceres legislativos referente à proposta de alteração da Lei de n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) que conforma o Projeto de Lei º ؟ 34/2015 da Câmara dos Deputados, examinando os fundam

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8c10e29e049a96068b4f2b42d5b59f22
https://doi.org/10.21902/revrima.v4i25.4020

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