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pro vyhledávání: '"João Calfat Neto"'
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 167-205 (2023)
[Propósito] A Lei Federal 14.026/20, denominada como Novo Marco do Saneamento Brasileiro instituiu a prestação regional como princípio (art.2º, XIV), reforçando conceitos existentes e criando modelos (art. 3º, VI), induzindo os entes subnacion
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https://doaj.org/article/8b03c043747e4ad48c37a5083bbec1af