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pro vyhledávání: '"Jefferson Carlos Carús Guedes"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 1 (2024)
Conceitua-se “fundamento” para efeito de apreciação do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, imprescindível à promoção de segurança jurídica em um cenário necessariamente participativo e legítimo. Na fundament
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https://doaj.org/article/1ad2c16b39d141169932aac26cd7ce68
Publikováno v:
Revista Juris Poiesis. 23
A CF/1988 preve o devido processo legal, implementado tambem pelo direito a defesa ampla (de argumentos, de interpretacoes e de ideias). A amplitude indica a possibilidade de exercitar todas as modalidades de defesa permitidas, inclusive a tecnico-ju
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c9b3044358332aed0bd774b8d13d86f0
https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200018
https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200018