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Autor:
Janice Scheila Kieling
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 5, Iss 2 (2023)
Um dos pontos de grande controvérsia no tocante aos acordos internacionais de seguridade social é a possibilidade de pagamento de benefícios previdenciários em valor inferior ao salário mínimo nacional. A partir dessa problemática, o presente
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https://doaj.org/article/1479123d6b794e45854dd1026df0ba62
Autor:
Janice Scheila Kieling
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss Publicação antecipada (2023)
O presente estudo tem por objetivo examinar a situação de vulnerabilidade das mulheres refugiadas ucranianas em razão do conflito armado em curso na Ucrânia e da pandemia de Covid-19. Para tanto, cabe abordar o surgimento do Direito Internacional
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https://doaj.org/article/4a23d8a04f6540edac51920ad1b9ff07
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 3, Iss 2 (2021)
O presente estudo tem por objetivo identificar se é possível exigir do Poder Público políticas efetivas para garantir o direito à educação básica através da concretização do acesso à Internet durante o período de pandemia causada pela CO
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https://doaj.org/article/a75e9ce830ca4775ab1b00bd42f65495