Zobrazeno 1 - 2
of 2
pro vyhledávání: '"Jaira Rodrigues de Mello"'
Publikováno v:
Pensar, Vol 29, Iss 3, Pp 1-12 (2024)
The formal recognition of the right to full protection of children and adolescents by the Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA) does not imply the practical implementation of this right, nor that its legal effectiveness is racially
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/e2f751e2bd0b4ba5b6e0d5fc09d35709
Publikováno v:
Direito Público. 19
O artigo analisa aspectos empíricos do direito à infância e adolescência, não a partir de uma concepção genérica de eficácia e referida a um sujeito universal abstrato, mas com uma abordagem racializada da eficácia, que leve em conta as cli
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::19fa6016e7e11926551b6d51d2293469
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6731
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6731