CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A DELIMITAÇÃO DA REGRA MATRIZ COMO RESTRIÇÃO AO PODER ESTATAL

Autor: JACINTHO, Jussara Maria Moreno, CRUZ, Juliana Campos de Carvalho

Publikováno v: Percurso; v. 6, n. 37 (2020); 181-203
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 6, n. 37 (2020); 181-203
Revista Juridica; v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO-DEZEMBRO; 486-510

RESUMOObjetivo: Este artigo analisa a constitucionalização do Direito Tributário e as consequentes restrições impostas ao poder estatal. No primeiro momento o artigo aborda o direito tributário conforme as Constituições de 1946 e 1967. Em seg

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http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5313

O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões

Autor: Souza, Marcelo Serrano, Jacintho, Jussara Maria Moreno

Publikováno v: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 613-633 (2016)
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 613-633
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

This article analyzes the implicit or tacit receipt of the complaint in criminal proceedings in the light of constitutional principles of due process and the reasons for decisions. The study shows the need for a rational discourse to legitimate judic

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http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847

Ouvidoria em uma organização do terceiro setor : um estudo à luz do trabalho institucional positivo

Autor: ARAÚJO, Juliana Maria Fernandes Correia de

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRPE
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
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Análise de compatibilidade entre o Plano Plurianual 2020-2023 e o Plano Estratégico de Governo 2019-2022 do estado de Sergipe

Autor: Barbosa, Arthur Lincoln Diógenes Guedes

Publikováno v: Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS

This work aims to investigate the compatibility between two government planning instruments that define the priorities and goals of the State Government of Sergipe, particularly the Government Strategic Plan for 2019-2022 and the Pluriannual Plan for

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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14921

Lei de responsabilidade fiscal: seu impacto no controle da despesa com pessoal no município de Aracaju (período 2000-2017)

Autor: Emmerick, Alexandre Conti

Publikováno v: Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS

Historically, the fiscal imbalance was the rule in the Brazilian Public Administration. As a result of this situation, the Fiscal Responsibility Law (LRF) was published with the purpose of assisting managers of public resources through a clear and pr

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http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11876