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Autor:
Júlio César Werneck Martins
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 20, Iss 2 (2022)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o consequencialismo no processo decisório da Administração Pública no Brasil. Com as alterações provocadas na antiga Lei de Introdução ao Código Civil, hoje conhecida como LINDB – Lei de Introd
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https://doaj.org/article/009bfcc909554ecea624196bbe2a1694