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Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 2, Pp 22-44 (2021)
The present article aims to analyze the application of precedents as one of the forms of standardization of jurisprudence, which enables both effectiveness and, especially, legal certainty. Articles 926 to 928 of the new Code of Civil Procedure were
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https://doaj.org/article/b9f7f2d38ced48d587a2488c8578fa03
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 31, Iss 57 (2022)
O presente artigo tem como finalidade analisar a racionalização das decisões na ADPF 671(direito universal à saúde) e na ADI 6357 (não aplicação da “regra de ouro” em respeito aos direitos fundamentais) da Suprema Corte que tratam dos “
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https://doaj.org/article/7623b9b632b8456683b760507dcd57f4
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 2 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 22 NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação do sistema de precedentes como uma das formas de uniformização da jurisprudência, o que viabiliza tanto a efetividade quanto, e principalmente, a segurança jurídica. Os artigos 926 a 92
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::08f3516317f7dd02b8e5e4eac7a91586
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/54060
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