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DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VOLTADA AOS NEGÓCIOS DO SETOR ELÉTRICO. INTERPRETAÇÕES E DÚVIDAS GERADAS PELA UTILIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 NOS CASOS QUE ENVOLVEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Autor: Izaias Bezerra Neto

O presente estudo objetiva apresentar situações pontuais envolvendo a utilização do Decreto-Lei 3.365/1941 – que foi talhado com o fim de regular as desapropriações por utilidade pública – nas demandas que buscam constituir servidões admi

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DA ATUAL POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF ACERCA DA LIBERDADE DE ADOÇÃO DE MODELOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE TRABALHO. UMA ANÁLISE PARALELA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Autor: Izaias Bezerra Neto

O presente estudo objetiva traçar um paralelo entre o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal no que se refere à posição firmada acerca da liberdade de adoção de modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho, consoante observ

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O MARCO LEGAL DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. UMA VISÃO À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES COM ATIVOS DIGITAIS

Autor: Izaias Bezerra Neto

O presente estudo objetiva realizar uma análise inicial acerca da sanção presidencial ao marco legal dos criptoativos (Lei 14.478/2022), sob o viés da segurança jurídica que o diploma legal entrega aos consumidores não apenas no quesito de reg

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