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Akademický článek

Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis

Autor: Izabella Freschi Rorato, Marcelo Negri Soares

Publikováno v: Direito em Debate, Vol 32, Iss 59 (2023)

O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança

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