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pro vyhledávání: '"Isaias do Carmo"'
Publikováno v:
Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
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O sistema jurídico brasileiro não possui uma orientação uniforme sobre a destinação de indenizações e astreintes fixadas em decisões proferidas em ações coletivas. O elemento preponderante para a deliberação sobre a destinação parece s
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::0971b95f96ca9e9c82a8ed0fcacba42c
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189
Autor:
Sergio Silveira, Sebastiao1 sebastiao_silveira@hotmail.com, dos Reis Silveira, Ricardo2, do Carmo, Isaias3
Publikováno v:
Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. Mai-Ago2020, Vol. 20 Issue 2, p177-189. 13p.