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Autor:
Eneida Orbage de Britto Taquary1 eneidataquary@yahoo.com.br, Isadora Orbage de Britto Taquary2 isadorataquary@hotmail.com
Publikováno v:
Revista de Direitos Humanos e Efetividade. jul-dez2017, Vol. 3 Issue 2, p35-57. 23p.
Publikováno v:
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 99-117
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
A liberdade sexual de crianças e adolescentes é protegida na legislação infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Código Penal de 1940. A problemática refere-se ao conflito de leis penais que tipificam condutas violado
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::272cdcc22299be7c0f4b5c43b919e168
http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4902
http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4902
