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Autor:
Eduardo Ramos Caron Tesserolli, Isabella Caroline Cristino, Mariana Guimarães, Mariana Saragoça, Patricia Soares de Oliveira, Samuel Olavo de Castro
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 341-378 (2023)
[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de p
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/e86e2517076a474dbfa5c32d9895bb97