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Dissertation/ Thesis

Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico

Autor: Gaban, Luiz Fernando Molan

Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (c

Externí odkaz: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/

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Selected Labour Law Aspects of the Problematic Matters of Working from Home

Autor: Herrmann, Jan

Selected Labour Law Aspects of the Problematic Matters of Working from Home Abstract This diploma thesis analyses the most problematic aspects related to the institute of working from home. The identified aspects are: the costs incurred by the employ

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______2186::91d56d42c96e1f994d1fb48466f79d5d
http://www.nusl.cz/ntk/nusl-511667

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